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Código do Usuário do Serviço Público

Foi publicada no DOU de 27.6.2017 a Lei 13.460/17, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. A Lei alcança a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios com prazos de carências específicos. Estão estabelecidos na Lei aspectos relacionados a direitos dos […]

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